AREsp 1714118 - ACORDAO

AREsp 1714118 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentadas novas provas ou elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de fatos novos e a necessidade de liquidação por procedimento comum, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção do decisum atacado.

Parties
Agravante: PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA; Agravada: Sandretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Compra E Venda De Bens Móveis, Cumprimento Do Julgado, Liquidação Por Procedimento Comum, Súmula 7/stj, Transação Homologada
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Bens Móveis Cumprimento Do Julgado Liquidação Por Procedimento Comum Súmula 7/stj Transação Homologada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Sandretto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fatos novos posteriores à sentença de homologação da composição capazes de ensejar cumprimento do julgado
  2. 2 Necessidade de fase de liquidação por procedimento comum (art. 509, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentadas novas provas ou elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acolhimento do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de fatos novos e a necessidade de liquidação por procedimento comum, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)