EAREsp 1805889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas a alegada omissão foi genérica e insuficiente para caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, a Corte regional concluiu que o CDC não era aplicável, por ausência de boa-fé e vulnerabilidade do adquirente, que recebeu a unidade e os frutos da exploração e esteve inadimplente, e que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários para 17%.

Parties
Recorrente/agravante: AMANDA CRISTINA BERTOLDO FARTO; Recorrente/agravante: NILSON CESAR PEREIRA FARTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, com majoração de honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Compra E Venda De Empreendimento Hoteleiro, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Omissão/prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Empreendimento Hoteleiro Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Omissão/prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA BERTOLDO FARTO

Recorrente/agravante

NILSON CESAR PEREIRA FARTO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente de unidade hoteleira
  3. 3 boa-fé e vulnerabilidade do adquirente como requisito para aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a alegada omissão foi genérica e insuficiente para caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; no mérito, a Corte regional concluiu que o CDC não era aplicável, por ausência de boa-fé e vulnerabilidade do adquirente, que recebeu a unidade e os frutos da exploração e esteve inadimplente, e que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, com majoração de honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa