AREsp 1472568 - ACORDAO

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A modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa exclusiva dos agravantes pela rescisão contratual e à inexistência de má-fé do recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: LICIANNY AZZINE CAPOROSSI; AGRAVANTE: MATHEUS DE MENEZES MENDES; AGRAVADO: CLEITON ARNAUT; INTERESSADO: ARENA HOLAMBRA SOCCER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Estabelecimento Comercial, Rescisão Contratual, Descumprimento De Cláusula Contratual, Boa Fé/ Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Civil Compra E Venda De Estabelecimento Comercial Rescisão Contratual Descumprimento De Cláusula Contratual Boa Fé/ Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LICIANNY AZZINE CAPOROSSI

AGRAVANTE

MATHEUS DE MENEZES MENDES

AGRAVANTE

CLEITON ARNAUT

AGRAVADO

ARENA HOLAMBRA SOCCER LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial
  2. 2 existência de culpa exclusiva dos agravantes pela rescisão do contrato
  3. 3 verificação de má-fé do recorrido e validade do aditivo contratual

Ratio Decidendi

A modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa exclusiva dos agravantes pela rescisão contratual e à inexistência de má-fé do recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença de origem e o acórdão recorrido.