AREsp 2807521 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma; (ii) as pretensas violações relativas à valoração de provas e ao ônus da prova demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) outras teses recursais não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: INTERFUMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS LTDA; Recorrido: SPECIAL BRAZILIAN TABACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Fumo, Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Fumo Descumprimento Contratual Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

INTERFUMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS LTDA

Recorrente

SPECIAL BRAZILIAN TABACOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova e valoração das provas (art. 373 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse reforma; (ii) as pretensas violações relativas à valoração de provas e ao ônus da prova demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) outras teses recursais não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa.