REsp 1737748 - DECISAO

REsp 1737748 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial (afastando a tese de dissídio jurisprudencial por falta de demonstração) e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná corretamente interpretou o contrato e as provas ao concluir que o vendedor havia se comprometido a regularizar a documentação (RGN) do animal; como o RGN estava incompleto por ausência de laudo genético exigido para animais oriundos de FIV, o autor-vendedor não cumpriu a obrigação contratual e não fazia jus ao pagamento, e a matéria envolve interpretação de regulamento associativo, não demonstrando ofensa à legislação federal; majorou-se os honorários para 17% do valor atualizado da...

Parties
Recorrente; Autor; Vendedor: JOÃO ROBERTO CRUZ BAROCHELO; Recorrido; Adquirente; Comprador: Rima Agroflorestal Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (após Apelação Cível/ação De Cobrança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial em parte conhecido e desprovido; conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Gado, Registro Genealógico Animal, Obrigação De Regularização Documental, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Gado Registro Genealógico Animal Obrigação De Regularização Documental Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ROBERTO CRUZ BAROCHELO

Recorrente; Autor; Vendedor

Rima Agroflorestal Ltda

Recorrido; Adquirente; Comprador

Procedural Posture

Recurso Especial (após Apelação Cível/ação De Cobrança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem a obrigação de regularizar o registro genealógico de nascimento (RGN) do animal objeto da compra e venda
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial (afastando a tese de dissídio jurisprudencial por falta de demonstração) e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná corretamente interpretou o contrato e as provas ao concluir que o vendedor havia se comprometido a regularizar a documentação (RGN) do animal; como o RGN estava incompleto por ausência de laudo genético exigido para animais oriundos de FIV, o autor-vendedor não cumpriu a obrigação contratual e não fazia jus ao pagamento, e a matéria envolve interpretação de regulamento associativo, não demonstrando ofensa à legislação federal; majorou-se os honorários para 17% do valor atualizado da...

Court Disposition

recurso especial em parte conhecido e desprovido; conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso special
  • Nego provimento ao recurso especial