AREsp 2643715 - DECISAO

AREsp 2643715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pela Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi atendido o requisito do cotejo analítico entre arestos previsto no art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, inviabilizando a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóveis, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóveis Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de lucros cessantes
  3. 3 existência de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pela Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi atendido o requisito do cotejo analítico entre arestos previsto no art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, inviabilizando a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.