REsp 2220217 - DECISAO

REsp 2220217 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.349/STJ) sobre a legitimidade concorrente de promitente vendedor e promitente comprador para cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse, o processo deve ser devolvido ao Tribunal Estadual e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Polo Passivo: promitente vendedor; Polo Passivo: promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afectado Como Representativo Da Controvérsia) / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual Para Permanecer Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte; processo suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Compra E Venda De Imóveis, Débito Condominial, Legitimidade Concorrente, Recursos Repetitivos/afetação
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóveis Débito Condominial Legitimidade Concorrente Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

promitente vendedor

Polo Passivo

promitente comprador

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (afectado Como Representativo Da Controvérsia) / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual Para Permanecer Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.349/STJ) sobre a legitimidade concorrente de promitente vendedor e promitente comprador para cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse, o processo deve ser devolvido ao Tribunal Estadual e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte; processo suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se.