REsp 1901784 - DECISAO

REsp 1901784 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada; a retenção de 10% fixada pelo Tribunal de origem encontra-se dentro da margem jurisprudencial reconhecida (10% a 25%) e a pretensão de majorar para 25% exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando assim o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 redução da cláusula penal contratual e fixação do percentual de retenção em 10%
  3. 3 compatibilidade com jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25%

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pois o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada; a retenção de 10% fixada pelo Tribunal de origem encontra-se dentro da margem jurisprudencial reconhecida (10% a 25%) e a pretensão de majorar para 25% exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando assim o conhecimento parcial e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se