AREsp 1732384 - DECISAO

AREsp 1732384 - DECISAO

A pretensão deduzida na petição inicial é de abatimento proporcional do preço por entrega de área inferior, hipótese regulada especificamente pelos arts. 500 e 501 do Código Civil, que estabelecem prazo decadencial de um ano a contar do registro do título; tendo em vista que a ação foi ajuizada fora desse prazo decadencial, o direito encontra-se decaído, não sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SADILA NAIARA BRITO PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; procedeu-se à nova análise do agravo em recurso especial; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Decadência, Prescrição, Abatimento Proporcional (quanti Minoris), Complementação De Área, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Decadência Prescrição Abatimento Proporcional (quanti Minoris) Complementação De Área +1 more

Case Brief

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Parties

SADILA NAIARA BRITO PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 501 do Código Civil
  2. 2 Caracterização da ação como quanti minoris (abatimento proporcional) nos termos do art. 500 do CC
  3. 3 Questão sobre aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida na petição inicial é de abatimento proporcional do preço por entrega de área inferior, hipótese regulada especificamente pelos arts. 500 e 501 do Código Civil, que estabelecem prazo decadencial de um ano a contar do registro do título; tendo em vista que a ação foi ajuizada fora desse prazo decadencial, o direito encontra-se decaído, não sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; procedeu-se à nova análise do agravo em recurso especial; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.