REsp 1856338 - ACORDAO

REsp 1856338 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões relevantes, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial fundamento na alínea 'c' não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de origem, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA; AGRAVADO: JOSE VICTOR CRISTO DO NASCIMENTO; AGRAVADO: ELLEN CLYSSIA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual Por Desistência Do Promitente Comprador, Retenção De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Por Desistência Do Promitente Comprador Retenção De Valores Pagos Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PLATINUM CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE

JOSE VICTOR CRISTO DO NASCIMENTO

AGRAVADO

ELLEN CLYSSIA DA SILVA NASCIMENTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF sem indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Percentual razoável de retenção de valores pagos em caso de desistência (10% vs 30% e outros percentuais alegados)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões relevantes, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial fundamento na alínea 'c' não indicou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de origem, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015