REsp 1913214 - DECISAO

REsp 1913214 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas (ultrapetita quanto à multa contratual e sobre o termo inicial de juros e correção); por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e suprida a omissão apontada.

Parties
Recorrente: CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anula Julgamento De Embargos De Declaração E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Multa Contratual, Juros E Correção Monetária, Ultra Petita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Multa Contratual Juros E Correção Monetária Ultra Petita +2 more

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Parties

CENTRALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anula Julgamento De Embargos De Declaração E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à multa contratual (incidência única vs mensal)
  2. 2 termo inicial para incidência de juros e correção monetária (data da citação vs outro marco)
  3. 3 ultra petita (decisão que excede o pedido)

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas (ultrapetita quanto à multa contratual e sobre o termo inicial de juros e correção); por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e suprida a omissão apontada.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 325-332, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.