REsp 1942202 - DECISAO

REsp 1942202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/negado provimento por insuficiência de fundamentação do recorrente, que não demonstrou de forma concreta a ofensa aos dispositivos legais invocados nem realizou o prequestionamento necessário; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF diante de alegações genéricas, e afastou-se a pretensão de modificar o valor da indenização por danos morais por não ser excessivo nem irrisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Unidade Autônoma, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Decadência E Prescrição, Prequestionamento E Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de mora na entrega do imóvel
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios e atraso
  3. 3 presunção de prejuízo e fixação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/negado provimento por insuficiência de fundamentação do recorrente, que não demonstrou de forma concreta a ofensa aos dispositivos legais invocados nem realizou o prequestionamento necessário; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF diante de alegações genéricas, e afastou-se a pretensão de modificar o valor da indenização por danos morais por não ser excessivo nem irrisório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.