REsp 1659257 - DECISAO

REsp 1659257 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não verificou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da Caixa por atuação além de mero agente financiador; e declarou impossível o exame de questões relativas ao art. 6º, §1º do Código Civil por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelada: CONSTRUTORA SOLO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

CONSTRUTORA SOLO INCORPORAÇÕES LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo quando atua além de mero agente financiador
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º do Código Civil e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não verificou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade da Caixa por atuação além de mero agente financiador; e declarou impossível o exame de questões relativas ao art. 6º, §1º do Código Civil por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.