AREsp 1917325 - DECISAO

AREsp 1917325 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJERJ foi devidamente fundamentado ao reconhecer a responsabilidade objetiva das rés pela demora na baixa da hipoteca e a configuração de dano moral, e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 32 Empreendimentos imobiliários Ltda.; Agravante/recorrente: João Fortes Engenharia S.A.; Recorrido/autor: Francisco Panaro Maddalena e Outra; Apelado/recorrido: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Baixa De Hipoteca, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Baixa De Hipoteca Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JFE 32 Empreendimentos imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

João Fortes Engenharia S.A.

Agravante/recorrente

Francisco Panaro Maddalena e Outra

Recorrido/autor

Banco Bradesco S. A.

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na baixa de hipoteca

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJERJ foi devidamente fundamentado ao reconhecer a responsabilidade objetiva das rés pela demora na baixa da hipoteca e a configuração de dano moral, e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.