REsp 1945498 - DECISAO

REsp 1945498 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas, declarou válido o acordo judicial que fixou o termo inicial dos juros em dezembro de 2014 (afastando a aplicação do art. 405 do CC), reconheceu que o atraso superior a três anos configurou dano moral e, por força da Súmula 7/STJ, impedia-se o reexame do acervo fático-probatório para reformar essas conclusões.

Parties
Recorrente: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI; Apelado: WILSON TOLENTINO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Dano Moral, Acordo Judicial, Omissão De Fundamentos, Julgamento Extra Petita
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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Recorrente

WILSON TOLENTINO DOS REIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 405 do Código Civil (termo inicial dos juros de mora)
  3. 3 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/15 (julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as teses suscitadas, declarou válido o acordo judicial que fixou o termo inicial dos juros em dezembro de 2014 (afastando a aplicação do art. 405 do CC), reconheceu que o atraso superior a três anos configurou dano moral e, por força da Súmula 7/STJ, impedia-se o reexame do acervo fático-probatório para reformar essas conclusões.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.