AREsp 1723261 - DECISAO

AREsp 1723261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de inexistência de permuta demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações referentes ao art. 14, §3º, I e II, do CDC não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A; Ré: HESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Permuta, Corretagem, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Permuta Corretagem Dano Moral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A

Agravante/recorrente

HESA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de permuta entre as unidades A1201 e C2101 e devolução da comissão de corretagem
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 14, §3º, I e II, do CDC e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de inexistência de permuta demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações referentes ao art. 14, §3º, I e II, do CDC não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.