REsp 1887984 - DECISAO

REsp 1887984 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são devidos e seu montante deve ser calculado com base no valor dos alugueis que o comprador deixaria de pagar ou na média dos alugueis da região, não cabendo a fixação da indenização em percentual fixo de 0,5% do valor do contrato.

Parties
Agravante: EIDER FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Quantificação De Indenização
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Lucros Cessantes Correção Monetária Quantificação De Indenização

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Parties

EIDER FARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 forma de quantificação dos lucros cessantes (valor de aluguel médio vs percentagem do contrato)
  3. 3 termo inicial para correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são devidos e seu montante deve ser calculado com base no valor dos alugueis que o comprador deixaria de pagar ou na média dos alugueis da região, não cabendo a fixação da indenização em percentual fixo de 0,5% do valor do contrato.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Intimem-se.