REsp 1905347 - DECISAO

REsp 1905347 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de lucros cessantes presumidos a serem apurados em liquidação de sentença; o termo inicial dos juros de mora sobre parcelas a serem restituídas, em responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 CC); e o INCC não se aplica como índice de correção monetária após a data limite de entrega da obra, devendo incidir índice de preços ao consumidor (INPC/IPCA) no período subsequente.

Parties
Recorrente: CASABLANCA INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, INCC, INPC, Juros De Mora
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Correção Monetária INCC +2 more

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Parties

CASABLANCA INCORPORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de lucros cessantes como percentual do valor do imóvel e apuração em liquidação de sentença
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre parcelas restitutas (art. 405 do Código Civil)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável no período de mora da construtora (INCC aplicável somente até a entrega; uso de INPC/IPCA após)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de lucros cessantes presumidos a serem apurados em liquidação de sentença; o termo inicial dos juros de mora sobre parcelas a serem restituídas, em responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 CC); e o INCC não se aplica como índice de correção monetária após a data limite de entrega da obra, devendo incidir índice de preços ao consumidor (INPC/IPCA) no período subsequente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.