REsp 1953005 - DECISAO

REsp 1953005 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que, na hipótese dos autos, a fixação da indenização pelo Tribunal de origem foi feita apenas com base no atraso na entrega do imóvel, inexistindo circunstância excepcional apta a justificar o dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Em razão do provimento parcial, alterou-se a sucumbência e foram fixadas as consequências processuais (custas e honorários).

Parties
Recorrente: KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: Outra; Corré: TECNISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Inversão Da Cláusula Penal, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Inversão Da Cláusula Penal +2 more

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Parties

KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Outra

Recorrente

TECNISA

Corré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 caracterização de abuso de direito por extrapolação do prazo de tolerância contratual
  3. 3 inversão da cláusula penal e base de cálculo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que, na hipótese dos autos, a fixação da indenização pelo Tribunal de origem foi feita apenas com base no atraso na entrega do imóvel, inexistindo circunstância excepcional apta a justificar o dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Em razão do provimento parcial, alterou-se a sucumbência e foram fixadas as consequências processuais (custas e honorários).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais
  • Cada parte arcará com 50% das custas processuais