AREsp 1869477 - DECISAO

AREsp 1869477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do contexto fático-probatório (fixação da posse e cálculo da taxa de fruição), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual assentou fatos e cláusula contratual que justificam a fixação da taxa de fruição desde a assinatura, estando em consonância com a jurisprudência da Corte; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADONIS DA GLÓRIA ALCAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em segunda instância.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Devolução De Quantias, IPTU E Despesas Condominiais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Cláusula Penal Devolução De Quantias IPTU E Despesas Condominiais +4 more

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Parties

ADONIS DA GLÓRIA ALCAIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição do imóvel
  2. 2 momento de início da taxa de fruição (assinatura do contrato versus cancelamento)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame do contexto fático-probatório (fixação da posse e cálculo da taxa de fruição), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão estadual assentou fatos e cláusula contratual que justificam a fixação da taxa de fruição desde a assinatura, estando em consonância com a jurisprudência da Corte; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em segunda instância.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial