AREsp 1621274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente do não julgamento exatamente em conjunto das ações; havia prova documental suficiente para formar a convicção do juiz, o indeferimento de provas encontra-se dentro da discricionariedade motivada do magistrado e eventual alteração demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LUCIANNE GIONGO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Conexidade Entre Ações, Julgamento Conjunto De Ações, Princípio Do Livre Convencimento Do Juiz, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Mora Ex Re, Art. 397 Do Código Civil, Art. 55, §1º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Conexidade Entre Ações Julgamento Conjunto De Ações Princípio Do Livre Convencimento Do Juiz Reexame De Prova (súmula 7/stj) Mora Ex Re +2 more

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Parties

LUCIANNE GIONGO GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta de prejuízo para declarar nulidade por ausência de julgamento conjunto
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 discricionariedade do juiz na admissão ou indeferimento de provas com fundamento no livre convencimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente do não julgamento exatamente em conjunto das ações; havia prova documental suficiente para formar a convicção do juiz, o indeferimento de provas encontra-se dentro da discricionariedade motivada do magistrado e eventual alteração demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.