REsp 1906849 - DECISAO

REsp 1906849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque rever a decisão do tribunal de origem sobre ocorrência e valoração do dano moral exigiria revolver matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de cumulação de lucros cessantes e danos morais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o quantum de R$ 8.000,00 foi considerado razoável pelos juízos de origem e não enseja intervenção excepcional do STJ.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes e danos morais (bis in idem)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque rever a decisão do tribunal de origem sobre ocorrência e valoração do dano moral exigiria revolver matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de cumulação de lucros cessantes e danos morais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o quantum de R$ 8.000,00 foi considerado razoável pelos juízos de origem e não enseja intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.