REsp 1917082 - DECISAO

REsp 1917082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: MAYARA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Valores Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MAYARA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao percentual a ser retido na rescisão de compra e venda
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.