AREsp 1838788 - ACORDAO

AREsp 1838788 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não haver novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de inadimplemento por ausência de constituição em mora.

Parties
Agravante: LUIS ARTUR PEREIRA DE BARROS; Agravante: MARIA ALICE ARAUJO ERMEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Constituição Em Mora, Arts. 122 E 422 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Constituição Em Mora Arts. 122 E 422 Do Código Civil Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS ARTUR PEREIRA DE BARROS

Agravante

MARIA ALICE ARAUJO ERMEIRO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgado Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 122 e 422 do Código Civil
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciação da alegada violação
  3. 3 Constituição em mora dos promitentes compradores e inadimplemento (arts. 129 e 134 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de inadimplemento por ausência de constituição em mora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.