REsp 1841215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial recorrido padecia de deficiência recursal: os dispositivos legais indicados pelo recorrente não guardavam pertinência temática com as teses atacadas, não demonstrando como a legislação federal teria sido violada; não é cabível alegar ofensa a normas constitucionais ou a enunciados de súmula em recurso especial; incidem, assim, os óbices das súmulas 284/STF, 282/STF e 518/STJ, além da inadmissibilidade do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: NELSON DOS SANTOS ALE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Bem, Majoração Do Quantum Indenizatório, Cumulação De Lucros Cessantes E Danos Emergentes, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Bem Majoração Do Quantum Indenizatório Cumulação De Lucros Cessantes E Danos Emergentes Deficiência Recursal +3 more

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Parties

NELSON DOS SANTOS ALE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 pertinência temática entre dispositivos legais indicados e a tese recursal
  2. 2 possibilidade de alegar ofensa a norma constitucional em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial recorrido padecia de deficiência recursal: os dispositivos legais indicados pelo recorrente não guardavam pertinência temática com as teses atacadas, não demonstrando como a legislação federal teria sido violada; não é cabível alegar ofensa a normas constitucionais ou a enunciados de súmula em recurso especial; incidem, assim, os óbices das súmulas 284/STF, 282/STF e 518/STJ, além da inadmissibilidade do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que, no agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.