REsp 1953001 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, porquanto a Corte estadual fundamentou tal condenação apenas no mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstância excepcional; quanto às questões relativas à aplicação da multa contratual e à retenção de valores, restou vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7), e algumas matérias permaneceram prequestionamento insuficiente (Súmula 282 do STF).

Parties: Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 052 S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Legal Topics: Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Rescisão Contratual, Dano Moral, Multa Por Atraso, Corretagem, Cláusula De Tolerância, Honorários Advocatícios

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 052 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

1 obrigação de restituição integral de valores pagos
2 previsão contratual de retenção em caso de rescisão
3 incidência de caso fortuito/força maior