REsp 1749866 - DECISAO

REsp 1749866 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque as matérias impugnadas estavam em consonância com a jurisprudência do STJ (morosidade na entrega do imóvel enseja lucros cessantes; ilicitude da cobrança de encargos de obra após o prazo contratual, inclusive tolerância), e porque faltou prequestionamento e impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 282, 283, 284 e 83/STJ), o que impede reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SOLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Cláusulas Contratuais Abusivas, Taxa INCC, Taxa De Corretagem, Taxa SATI, Prescrição
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Parties

SOLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus e prequestionamento
  2. 2 comprovação de lucros cessantes
  3. 3 legalidade da cobrança do INCC após a data prevista de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque as matérias impugnadas estavam em consonância com a jurisprudência do STJ (morosidade na entrega do imóvel enseja lucros cessantes; ilicitude da cobrança de encargos de obra após o prazo contratual, inclusive tolerância), e porque faltou prequestionamento e impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas 282, 283, 284 e 83/STJ), o que impede reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.