REsp 1859624 - DECISAO

REsp 1859624 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ afasta indenização por dano moral diante do mero inadimplemento contratual sem demonstração específica do dano extrapatrimonial; manteve-se o restante da condenação (restituição e lucros cessantes) e os ônus sucumbenciais, considerando aplicável a presunção de prejuízo do promitente comprador e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Lucros Cessantes, Indenização, Habite Se, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Danos Morais Lucros Cessantes Indenização Habite Se +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 valoração de caso fortuito/força maior na mora de entrega

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ afasta indenização por dano moral diante do mero inadimplemento contratual sem demonstração específica do dano extrapatrimonial; manteve-se o restante da condenação (restituição e lucros cessantes) e os ônus sucumbenciais, considerando aplicável a presunção de prejuízo do promitente comprador e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem.