AREsp 1740639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; as questões suscitadas (aplicação da exceptio non adimpleti contractus e reconhecimento/quantificação de dano moral) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também entendimento sobre a possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA para reequilibrar o contrato, nos termos da Súmula 568/STJ, e considerou-se razoável o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Danos Morais, Correção Monetária, Índices De Atualização (incc E Ipca), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Exceptio Non Adimpleti Contractus Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceptio non adimpleti contractus diante de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento e valoração de danos morais por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada; as questões suscitadas (aplicação da exceptio non adimpleti contractus e reconhecimento/quantificação de dano moral) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também entendimento sobre a possibilidade de substituição do INCC pelo IPCA para reequilibrar o contrato, nos termos da Súmula 568/STJ, e considerou-se razoável o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.