AREsp 1827591 - DECISAO

AREsp 1827591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque quanto à alegada ilegitimidade passiva a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Termo Inicial Dos Juros Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em caso de resolução contratual
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque quanto à alegada ilegitimidade passiva a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.