REsp 1760328 - DECISAO

REsp 1760328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o reexame de questões fáticas e probatórias decidido pelas instâncias ordinárias é vedado nesta corte (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o reconhecimento do inadimplemento contratual e das indenizações fixadas pelas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: IMOLEVE ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Das Obras, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Das Obras Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Prescrição Da Pretensão Indenizatória +2 more

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Parties

IMOLEVE ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória não prequestionada
  2. 2 ilegitimidade dos danos materiais e ausência de lucros cessantes alegadas pela recorrente
  3. 3 inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel e consequente mora da incorporadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o reexame de questões fáticas e probatórias decidido pelas instâncias ordinárias é vedado nesta corte (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o reconhecimento do inadimplemento contratual e das indenizações fixadas pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).