REsp 1952316 - DECISAO

REsp 1952316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que o lote não era edificado e não houve efetiva fruição nem prova de prejuízo, afastando o direito à indenização pela taxa de ocupação; ademais, a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada na origem e, em parte, a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a matéria não pôde ser conhecida no recurso especial.

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pela taxa de ocupação em terreno sem edificação
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de análise de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que o lote não era edificado e não houve efetiva fruição nem prova de prejuízo, afastando o direito à indenização pela taxa de ocupação; ademais, a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada na origem e, em parte, a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a matéria não pôde ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.