REsp 1948139 - DECISAO

REsp 1948139 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com respaldo probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recorrente integrou a cadeia de consumo ao assumir direitos e obrigações do empreendimento e, assim, responde solidariamente pelo atraso; a cobrança de rateio extraordinário foi considerada inexigível por falta de demonstração e aprovação em assembleia; os lucros cessantes foram admitidos na forma presumida pela jurisprudência em face do atraso; o dano moral foi reconhecido por ultrapassar o mero aborrecimento; e várias pretensões recursais teriam exigido revolvimento de prova, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de questões...

Parties
Recorrente: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Rateio Extraordinário, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  2. 2 exigibilidade de rateio extraordinário e necessidade de aprovação em assembleia
  3. 3 indenização por lucros cessantes e presunção de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com respaldo probatório e em consonância com a jurisprudência do STJ, que a recorrente integrou a cadeia de consumo ao assumir direitos e obrigações do empreendimento e, assim, responde solidariamente pelo atraso; a cobrança de rateio extraordinário foi considerada inexigível por falta de demonstração e aprovação em assembleia; os lucros cessantes foram admitidos na forma presumida pela jurisprudência em face do atraso; o dano moral foi reconhecido por ultrapassar o mero aborrecimento; e várias pretensões recursais teriam exigido revolvimento de prova, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de questões...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.