REsp 1942133 - DECISAO

REsp 1942133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da não comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; também se ressaltou a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANA KÉRCIA DE FREITAS SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Evolução De Obra, Restituição, Mora Da Incorporadora, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Taxa De Evolução De Obra Restituição Mora Da Incorporadora Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANA KÉRCIA DE FREITAS SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação à lei federal sem indicação do dispositivo
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da não comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; também se ressaltou a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.