REsp 1858622 - DECISAO

REsp 1858622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e demonstração do dissídio), e o recorrente não indicou a norma federal supostamente violada, além de que a alteração das conclusões do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: LUIS HENRIQUE ORTIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Juros De Obra, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Juros De Obra Dissídio Jurisprudencial Súmula 07/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE ORTIZ DOS SANTOS

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de indicação da norma federal supostamente violada
  3. 3 licitidade da cobrança de "juros de obra" após entrega das chaves quando valores foram pagos em período anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e demonstração do dissídio), e o recorrente não indicou a norma federal supostamente violada, além de que a alteração das conclusões do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade ao autor (§ 11 do art. 85 do CPC).