EAREsp 1893902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações não demonstraram elemento capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a responsabilidade solidária das rés foi matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o percentual de retenção de 20% foi mantido por estar dentro da jurisprudência do STJ (10% a 25%) e sua alteração implicaria reexame probatório; as arras foram qualificadas como confirmatórias e não são passíveis de retenção nos termos da Súmula 83 do STJ; os valores de rateio e seguro integram o preço do imóvel e não foram retidos isoladamente; e a correção monetária das parcelas a restituir tem termo inicial na data de cada desembolso.

Parties
Autor: TAIANE MARIA MARAVALHAS DE ALMEIDA; Réu: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Réu: SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Prestação De Serviços, Retenção De Parcelas Pagas, Arras Confirmatórias, Rateio E Seguro, Correção Monetária Termo Inicial
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Prestação De Serviços Retenção De Parcelas Pagas Arras Confirmatórias +2 more

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Parties

TAIANE MARIA MARAVALHAS DE ALMEIDA

Autor

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu

SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da corré CALÇADA
  2. 2 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de prestação de serviços
  3. 3 Fixação do percentual de retenção das parcelas em caso de resolução por culpa do comprador (20% no caso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações não demonstraram elemento capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a responsabilidade solidária das rés foi matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o percentual de retenção de 20% foi mantido por estar dentro da jurisprudência do STJ (10% a 25%) e sua alteração implicaria reexame probatório; as arras foram qualificadas como confirmatórias e não são passíveis de retenção nos termos da Súmula 83 do STJ; os valores de rateio e seguro integram o preço do imóvel e não foram retidos isoladamente; e a correção monetária das parcelas a restituir tem termo inicial na data de cada desembolso.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não prover o recurso especial