REsp 1887629 - DECISAO

REsp 1887629 - DECISAO

Verificado nos autos o atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância contratual e a entrega das chaves somente em 12/01/2017, aplicam-se os precedentes do STJ que presumem o prejuízo por lucros cessantes, razão pela qual a indenização material foi mantida; todavia, a fundamentação apresentada para dano moral limitou-se à frustração da expectativa pelo não uso do imóvel, sem demonstrar circunstância excepcional que configurasse ofensa à personalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: LIFE PARK GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Frema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantidas as demais condenações e os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Dano Moral, Cláusula De Tolerância, Habite Se
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Parties

LIFE PARK GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Frema

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora da vendedora pela não entrega do imóvel no prazo contratual com observância da cláusula de tolerância
  2. 2 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Configuração de dano moral em decorrência de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância contratual e a entrega das chaves somente em 12/01/2017, aplicam-se os precedentes do STJ que presumem o prejuízo por lucros cessantes, razão pela qual a indenização material foi mantida; todavia, a fundamentação apresentada para dano moral limitou-se à frustração da expectativa pelo não uso do imóvel, sem demonstrar circunstância excepcional que configurasse ofensa à personalidade, motivo pelo qual o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a indenização por danos morais.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais; mantidas as demais condenações e os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais
  • Mantidos os ônus sucumbenciais