REsp 1954128 - DECISAO

REsp 1954128 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não houve omissão quanto à exceção do contrato não cumprido (art. 1022 NCPC); reconheceu-se que o desfazimento contratual decorreu de culpa do vendedor, impondo restituição integral das parcelas com base na Súmula 543/STJ; quanto ao dano moral, não se poderia afastar liminarmente a condenação sem exame das demais causas de pedir constantes dos autos, devendo o Tribunal de origem reavaliar, à luz da jurisprudência desta Corte, se o abalo moral restou caracterizado por outros elementos do feito; o recurso especial não permite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao TJRJ para...

Parties
Autora: ELAINE REGINA RANGEL; Ré: TGRIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (atual denominação BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reavaliação da caracterização do dano moral
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas

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Parties

ELAINE REGINA RANGEL

Autora

TGRIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (atual denominação BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exceção do contrato não cumprido (art. 1022 NCPC)
  2. 2 existência de valores a devolver após rescisão contratual (art. 63, §4º, Lei 4.591/64)
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não houve omissão quanto à exceção do contrato não cumprido (art. 1022 NCPC); reconheceu-se que o desfazimento contratual decorreu de culpa do vendedor, impondo restituição integral das parcelas com base na Súmula 543/STJ; quanto ao dano moral, não se poderia afastar liminarmente a condenação sem exame das demais causas de pedir constantes dos autos, devendo o Tribunal de origem reavaliar, à luz da jurisprudência desta Corte, se o abalo moral restou caracterizado por outros elementos do feito; o recurso especial não permite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao TJRJ para...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reavaliação da caracterização do dano moral

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que verifique se o dano moral ficou ou não demonstrado por outros elementos constantes dos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.