REsp 1943998 - DECISAO

REsp 1943998 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que atribuiu responsabilidade à recorrente pela demora na concessão do financiamento em razão da não viabilização tempestiva da vistoria, está em consonância com o acervo fático-probatório e com a jurisprudência desta Corte; o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); os lucros cessantes são devidos até a entrega das chaves conforme precedentes; e as taxas condominiais somente são devidas a partir da imissão na posse.

Parties
Recorrente: EVEN-SP 32/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais, Responsabilidade Civil, Contrato De Financiamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Taxas Condominiais +3 more

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Parties

EVEN-SP 32/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel em razão da não disponibilização de laudo de vistoria
  2. 2 fixação de lucros cessantes até a entrega das chaves
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais anteriores à posse

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que atribuiu responsabilidade à recorrente pela demora na concessão do financiamento em razão da não viabilização tempestiva da vistoria, está em consonância com o acervo fático-probatório e com a jurisprudência desta Corte; o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); os lucros cessantes são devidos até a entrega das chaves conforme precedentes; e as taxas condominiais somente são devidas a partir da imissão na posse.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.