AREsp 1855232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restituição de valores pagos em rescisão de contrato de compra e venda sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e porque acolher o pedido do agravante implicaria reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação de multa recursal ou condenação por litigância de má-fé não foi adotada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Prescrição Decenal, Restituição De Valores Pagos, Sinal (arras), Retenção De Sinal, Litigância De Má Fé, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Prescrição Decenal Restituição De Valores Pagos Sinal (arras) Retenção De Sinal Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de valores pagos em rescisão de contrato de compra e venda
  2. 2 possibilidade de retenção do sinal (arras) na ausência de previsão contratual
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restituição de valores pagos em rescisão de contrato de compra e venda sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e porque acolher o pedido do agravante implicaria reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação de multa recursal ou condenação por litigância de má-fé não foi adotada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.