AREsp 1809873 - DECISAO

AREsp 1809873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 398 e 404 do CC/2002 e art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/1981), ocasionando a ausência de prequestionamento e o obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a correção monetária das parcelas pagas incide desde cada desembolso, razão pela qual não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Cláusula Penal, Restituição De Quantias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 398 e 404 do CC/2002 e art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/1981) e impedimento pelas Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da correção monetária sobre parcelas restituídas: desde cada desembolso ou desde o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 398 e 404 do CC/2002 e art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/1981), ocasionando a ausência de prequestionamento e o obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a correção monetária das parcelas pagas incide desde cada desembolso, razão pela qual não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.