AREsp 1924376 - DECISAO

AREsp 1924376 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o cumprimento do ônus de admissibilidade do recurso especial: não indicou de forma analítica o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015. Rejeitou‑se o pedido de condenação por litigância de má‑fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária. Aplicou‑se, por fim, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20% dentro dos limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Cláusula Penal, Resolução Do Contrato, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Cláusula Penal Resolução Do Contrato Restituição Integral Dos Valores Pagos +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento de retenção percentual (25%) em caso de desistência imotivada de promessa de compra e venda
  3. 3 momento a partir do qual incidem juros moratórios sobre valores a serem reembolsados (trânsito em julgado vs. citação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o cumprimento do ônus de admissibilidade do recurso especial: não indicou de forma analítica o dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso nem demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015. Rejeitou‑se o pedido de condenação por litigância de má‑fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária. Aplicou‑se, por fim, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20% dentro dos limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má‑fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.