REsp 1936383 - DECISAO

REsp 1936383 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador; que é possível inverter cláusula penal pactuada em favor do vendedor (no caso, cláusula de 0,8% sobre o preço) para ressarcir os adquirentes pela mora do vendedor; e que a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BRASSICA EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

BRASSICA EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo do promitente comprador em caso de mora do vendedor
  3. 3 Possibilidade de inversão de cláusula penal pactuada em favor do adquirente para aplicação contra o vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador; que é possível inverter cláusula penal pactuada em favor do vendedor (no caso, cláusula de 0,8% sobre o preço) para ressarcir os adquirentes pela mora do vendedor; e que a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se