REsp 1955703 - DECISAO

REsp 1955703 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência do STJ, não cabe a cobrança da taxa de ocupação em terreno sem edificação por inexistir fruição do bem; além disso não houve prequestionamento do art. 884 do CC, o que impede sua análise, e a revisão das premissas fático-contratuais demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Rescisão Contratual, Retenção De Quantias
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Rescisão Contratual Retenção De Quantias

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de ocupação em terreno sem edificação
  2. 2 Percentual de retenção das quantias pagas em rescisão contratual
  3. 3 Prequestionamento de matéria (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência do STJ, não cabe a cobrança da taxa de ocupação em terreno sem edificação por inexistir fruição do bem; além disso não houve prequestionamento do art. 884 do CC, o que impede sua análise, e a revisão das premissas fático-contratuais demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC