REsp 1875996 - DECISAO

REsp 1875996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que as autoras não foram imitidas na posse do imóvel (não receberam as chaves) e, assim, não podem ser compelidas ao pagamento de despesas condominiais e IPTU referentes ao período anterior à posse; além disso, matérias não examinadas pelo acórdão recorrido (arts. 884 CC e 1.013 CPC/2015) não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação nesta instância, e a modificação do entendimento demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Desistência Do Negócio, Impostos E Taxas, Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Desistência Do Negócio Impostos E Taxas Despesas Condominiais Imissão Na Posse Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsibility for IPTU and condominium fees prior to imissão na posse
  2. 2 prequestionamento de artigos (arts. 884 CC e 1.013 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que as autoras não foram imitidas na posse do imóvel (não receberam as chaves) e, assim, não podem ser compelidas ao pagamento de despesas condominiais e IPTU referentes ao período anterior à posse; além disso, matérias não examinadas pelo acórdão recorrido (arts. 884 CC e 1.013 CPC/2015) não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação nesta instância, e a modificação do entendimento demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Publique-se.