REsp 1957871 - DECISAO

REsp 1957871 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal estadual; a suspensão do feito era desnecessária porque o Tema 960 (REsp 1.601.149/RS) já foi julgado; faltou prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil invocados; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, quando a resolução contratual decorre de culpa do promitente vendedor/construtor, e reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: C B (C B); Ré: S B D F E I L (S B); Ré: P M C DE M S.A (P M)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Afetação De Matéria (tema 960)
Cível Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Restituição De Valores Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

C B (C B)

Autor

S B D F E I L (S B)

Ré

P M C DE M S.A (P M)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II do NCPC)
  2. 2 necessidade de suspensão por afetação (art. 314 do NCPC)
  3. 3 prequestionamento de normas do Código Civil (arts. 402, 403 e 944 CC/02)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal estadual; a suspensão do feito era desnecessária porque o Tema 960 (REsp 1.601.149/RS) já foi julgado; faltou prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil invocados; a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte que determina a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, quando a resolução contratual decorre de culpa do promitente vendedor/construtor, e reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.