AREsp 1888289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.599.511/SP) quanto à comissão de corretagem e SATI, incidindo a Súmula 83/STJ; a pretensão de reforma quanto à restituição das quantias exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; não se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Restituição De Quantias Pagas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Taxa SATI Restituição De Quantias Pagas +5 more

Case Brief

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Parties

CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 abusividade da cobrança da taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária)
  3. 3 restituição das quantias pagas e necessidade de análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.599.511/SP) quanto à comissão de corretagem e SATI, incidindo a Súmula 83/STJ; a pretensão de reforma quanto à restituição das quantias exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; não se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.