REsp 1930571 - ACORDAO

REsp 1930571 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 421 e 422 do CC/2002, matéria relacionada à exceção de contrato não cumprido regulada pelo art. 476 do CC/2002, sujeita às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
AGRAVANTE: TRISUL S/A; AGRAVANTE: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; AGRAVADO: ADRIANO DE JESUS PINTO; AGRAVADO: LEILA OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stf/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Exceção De Contrato Não Cumprido Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRISUL S/A

AGRAVANTE

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVANTE

ADRIANO DE JESUS PINTO

AGRAVADO

LEILA OLIVEIRA DE JESUS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento de matérias relativas aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 relevância do art. 476 do CC/2002 para a exceção de contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 421 e 422 do CC/2002, matéria relacionada à exceção de contrato não cumprido regulada pelo art. 476 do CC/2002, sujeita às Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.