REsp 1963945 - DECISAO

REsp 1963945 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: matérias dos arts. 187, 405 e 422 do CC não foram prequestionadas, impedindo análise; alegação sobre corretagem não indicou dispositivos legais violados, revelando deficiência de fundamentação; mantida a compreensão de que atraso na entrega do imóvel autoriza lucros cessantes com presunção do prejuízo (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: 3Z ARACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Corretagem/comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Prequestionamento Corretagem/comissão De Corretagem

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Parties

3Z ARACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 187, 402, 403, 405 e 422 do Código Civil
  2. 2 afirmações sobre cobrança de corretagem/possibilidade de transferência da comissão ao promitente-comprador
  3. 3 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: matérias dos arts. 187, 405 e 422 do CC não foram prequestionadas, impedindo análise; alegação sobre corretagem não indicou dispositivos legais violados, revelando deficiência de fundamentação; mantida a compreensão de que atraso na entrega do imóvel autoriza lucros cessantes com presunção do prejuízo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.