REsp 1830703 - DECISAO

REsp 1830703 - DECISAO

Parties
Recorrente: ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: VIVA VISTA ENCANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cobrança De Taxas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do CDC Vs Código Civil
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Cobrança De Taxas Condominiais Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do CDC Vs Código Civil

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Parties

ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

VIVA VISTA ENCANTO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação
  2. 2 possibilidade de entrega de chaves sem quitação integral do preço
  3. 3 cobrança de taxas condominiais antes da posse